fls.

PROC. Nº TST-RR-654.319/2000.0

   
 CJ

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
VA/nsl/act

FALÊNCIA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477, § 8º, DA CLT). INCIDÊNCIA
A massa falida possui disciplinamento legal específico no que concerne à satisfação dos créditos dos extintos contratos de trabalho, estando impedida de efetuar pagamento fora do juízo universal da falência. Indevida, portanto, a multa prevista no artigo 477, § 8º, consolidado. 

FALÊNCIA. MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA
Na falência não se tem por caracterizada a arbitrariedade do empregador na dispensa do empregado. Conseqüentemente, o enquadramento legal da falência para efeito da multa sobre os depósitos de FGTS deve se dar, não mediante a observância do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90 (que trata da hipótese típica da despedida arbitrária), mas do § 2º, dirigida à situação de "força maior".
 
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-654.319/2000.0, em que é Recorrente MARY REGINA DE FRANÇA e Recorrida MASSA FALIDA DE FRIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, às fls. 82/86, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para excluir da condenação a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos efetuados na conta do FGTS. Quanto ao apelo da reclamante, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Irresignada, recorre de revista a demandante, às 89/93, sustentando que, havendo sido imotivada a despedida, há que se reconhecer a incidência, tanto da multa de 40% sobre o montante depositado a título de FGTS como daquela decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, principalmente porque, na presente hipótese, a demissão ocorreu antes da falência da reclamada. Diz violados os artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e transcreve arestos para confronto de teses.
Admitido o recurso, mediante o despacho de fls. 95.
Sem contra-razões.
A Douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer oral, opina pelo conhecimento e provimento parcial quanto à multa.
É o relatório.

V O T O

I - FALÊNCIA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477, § 8º, DA CLT). INCIDÊNCIA

a) Conhecimento

O Regional manteve o indeferimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, por entender que, além de não estar caracterizada a rescisão arbitrária ou sem justa causa na hipótese de falência, há que se considerar que a massa falida não pode ser responsabilizada pelo atraso, porque, uma vez decretada a falência, restam suspensos os pagamentos, que ficam subordinados à aprovação do juízo falimentar.
Na revista, sustenta a reclamante que, havendo sido imotivada a despedida, há que se reconhecer o direito à multa pelo atraso no  pagamento  das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses.
O aresto transcrito às fls. 92 viabiliza o conhecimento da revista, na medida em que revela o entendimento de que a falência do empregador não o exime do pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Conheço do recurso por divergência de julgados.

b) Mérito

A massa falida possui disciplinamento legal específico no que concerne à satisfação dos créditos dos extintos contratos de trabalho. Tanto que, nas ações trabalhistas onde há condenação de massa falida, os créditos apurados pela Justiça do Trabalho são satisfeitos no juízo universal da falência, que se submete aos preceitos do Decreto-Lei nº 7.661/45, cujo artigo 23, inciso III, dispõe:

"Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.
Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:
...
III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas."

Assinale-se que, nos termos do referido preceito legal, ao Síndico não é dado, salvo em caso excepcional expressamente autorizado pelo Juízo Falimentar, efetuar pagamentos, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista. 
Assim, conquanto a extinção contratual tenha se dado por interesse da Massa Falida, não lhe cabe responder pelos créditos trabalhistas do empregado, tendo em vista a sua indisponibilidade financeira.
Vale ressaltar que a Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já se pronunciou anteriormente acerca de ser incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de falência do empregador. Precedentes: E-RR-274.462/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 22.10.99; E-RR-452.507/98, Rel. Min. Milton Moura França, DJ de 18.06.99; E-RR-416.192/98, Rel. Min. Rider de Brito, DJ de 07.05.99.
Indevida, portanto, nesta hipótese, a multa pelo atraso das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Nego provimento ao recurso.

II - FALÊNCIA. MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA

a) Conhecimento

O Regional excluiu da condenação a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, porque não caracterizada, na hipótese de falência, a rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa. A decisão foi embasada no entendimento consignado na seguinte ementa, in verbis:

"FALÊNCIA. MULTA DO FGTS INDEVIDA. Na hipótese de falência, não sendo possível ao empregador garantir a continuação do contrato, com o mesmo caráter anterior de permanência e duração, não há que se falar em condenação na multa do FGTS, haja vista, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, esta ser intrínseca à rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa, não caracterizada na falência." (fls. 82).

Na revista, sustenta a reclamante que, havendo sido imotivada a despedida, há que se reconhecer como devida a multa de 40% sobre o montante depositado a título de FGTS. Argumenta que, na presente hipótese, a demissão ocorreu antes da falência da reclamada. Diz violados os artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e transcreve arestos para confronto de teses.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a argumentação da parte no sentido de que a sua demissão ocorreu antes da falência da empresa não mereceu apreciação por parte das instâncias ordinárias, pelo que deve, então, ser desconsiderada. Ademais, para que se verifique a veracidade da alegação da autora, quanto a haver ocorrido sua demissão antes da falência da reclamada, e não em conseqüência desta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento este obstado nesta Corte pelo Enunciado 126/TST, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Nesta situação cumpria à parte, em tempo hábil, opor embargos de declaração perante o Regional, a fim de obter expresso pronunciamento daquela Corte a respeito. A ausência de tal procedimento atrai a preclusão desta questão.
Com referência à incidência da multa de 40% sobre o FGTS, no caso de falência, vê-se que o aresto transcrito às fls. 91/92 viabiliza o conhecimento da revista, porquanto expressa tese no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em decorrência da falência do empregador equivale à despedida sem justa causa para efeito da indenização de 40% do FGTS.
Conheço do recurso por divergência de julgados.

b) Mérito

A obrigatoriedade quanto aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem por objetivo primordial a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária. Nesta linha de raciocínio, tem-se que a multa de 40%, prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS), visa inibir a dispensa imotivada, oferecendo ao empregado espécie de indenização pela ruptura da relação de emprego, quando esta é levada a efeito por manifestação de vontade do empregador sem justo motivo.
Na hipótese de demissão por falência da empresa, todavia, não se tem por caracterizada a arbitrariedade na ruptura do contrato de trabalho. E, a despeito de remanescer ao empregador a responsabilidade pelo risco empresarial, não se pode, nesta situação, atribuir-se exclusivamente a ele a causa da extinção do contrato.
E, justamente para atender a casos como estes, onde se vê que a demissão sem justa causa não se deu unicamente pela manifestação de vontade do empregador, mas por um outro elemento, que podemos chamar de "força maior", é que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 18, § 2º disciplina uma solução intermediária, prevendo a metade da indenização devida pela despedida arbitrária, no importe de 20% sobre os depósitos de FGTS.
Assim, do texto legal podemos depreender a intenção do legislador da Lei do FGTS de exceptuar a falência da empresa como motivo típico de indenização, dado não traduzir arbitrariedade do empregador no sentido da dispensa do trabalhador.
 Conseqüentemente, o enquadramento legal da falência deve se dar, não mediante a observância do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90 (que trata da hipótese típica da despedida arbitrária), mas do § 2º, dirigida à situação de "força maior".
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista, no particular, para incluir na condenação a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS, na forma do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento à revista quanto à incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso quanto à multa sobre os depósitos do FGTS.
Brasília, 23 de agosto de 2000.

VANTUIL ABDALA
Presidente e Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público

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